A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a uma apelação para julgar improcedente ação de usucapião de servidão de passagem apresentada em 1.º Grau, pela ausência de requisitos legais, durante análise da Apelação Cível n.º 0004937-12.2016.8.04.0000, em consonância com o parecer ministerial.
O processo é originário da 2.ª Vara de Iranduba, onde a ação de usucapião de servidão aparente havia sido julgada procedente e declarado o domínio sobre a servidão de passagem do imóvel “Ramal do Sena” em favor da Associação Rural de São Sebastião da Serra Baixa.
No 2.º Grau, a decisão foi unânime, nesta segunda-feira (30/08), em rejulgamento de recurso, devido à nulidade do primeiro julgamento, pelo fato de a sessão anterior ter ocorrido após o falecimento do advogado da apelada e as publicações e intimações terem sido feitas exclusivamente em nome deste.
No momento da sustentação oral, o advogado da apelante pediu se seria possível outro advogado que estava ao seu lado ler o documento com os argumentos, devido à dificuldade de leitura por problemas na visão, comprometendo-se a enviar a documentação necessária posteriormente. A relatora, desembargadora Graça Figueiredo, mostrou compreensão com a situação e deferiu o pedido, perguntando aos demais presentes na sessão se concordavam com ela e a resposta foi unânime, pelos membros do colegiado, do Ministério Público e inclusive pelo advogado da apelada.
Após sustentação oral de ambas as partes, o entendimento que o colegiado apresentou anteriormente foi mantido, conforme o voto da relatora, que observou que “para o reconhecimento da usucapião de servidão é indispensável a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo estabelecido em lei, nos termos do artigo 1.379 do Código Civil Brasileiro”.
A magistrada disse também que o artigo 1.204 do Código Civil estabelece que a aquisição da posse ocorre desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. E que a mesma lei estabelece no artigo 1.208 que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, nem autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.
Da análise da questão, a relatora verificou que houve a utilização do imóvel pelos recorridos mediante permissão ou tolerância do proprietário e apelante, como servidão de trânsito descontínua e não aparente, e que estas condições afastam o exercício da posse com vistas a usucapir o imóvel.
Segundo os autos, o apelante adquiriu em 2005 o imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para produção de frutas e hortaliças; antes deste ano as terras eram públicas e não sujeitas a usucapião, conforme o artigo 183, parágrafos 3.º e 191 e parágrafo único da Constituição Federal.
“Inexistindo a posse, dispensável a análise dos demais requisitos legais trazidos pelo artigo 1.379 do CCB para a aquisição da servidão pelo usucapião. Entretanto, com vistas a extirpar qualquer dúvida, verifico que o requisito temporal igualmente não foi preenchido. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.379 do CCB, inexistindo título o prazo da usucapião será de 20 (vinte) anos de exercício incontestado e contínuo do imóvel”, afirma a desembargadora Graça Figueiredo em seu voto.
Fonte: Asscom TJAM