A perda do direito do Estado de punir o infrator em nome da sociedade não pode ser declarada por presunção, ainda que seja motivada com base na aplicação da pena privativa de liberdade por uma projeção do juiz. Não se admite ficção, assim a prescrição antecipada, ou virtual, não é adequada à justiça, por ausência de previsão legal, fixou a Desembargadora Mirza Telma de Oliveira, do TJAM, no exame de um recurso proposto pelo Promotor de Justiça Jefferson Neves de Carvalho, do MPAM, que funciona na 7ª Vara Criminal de Manaus. A prescrição findou sendo declarada, porém, por imposição legal.

No caso concreto o Promotor de Justiça ofertou denúncia contra o infrator por porte ilegal de arma, crime definido na lei do desarmamento. Contrariando a pretensão ministerial, o juízo recorrido invocou o princípio da instrumentalidade das formas, a celeridade processual e projetou que, no caso de condenação, a pena mínima prevista de 2 anos para o crime seria a recomendada na espécie. Logo, entre a data do recebimento da denúncia e a convicção do magistrado para o ato processual (a sentença) a prescrição acenava para o decreto de extinção de punibilidade. O Promotor de Justiça não aceitou a decisão, e recorreu.

 Embora o recurso tenha sido acolhido, reconhecendo-se o erro judicial de primeiro grau, findou-se, por imposição legal, firmando-se pelo termo final do direito de punir do Estado. Não em reconhecimento a validade da sentença que declarou, antecipadamente, a extinção da punibilidade, porém porque na data do julgamento do recurso houve decurso de tempo que acabou fulminando a pretensão punitiva, com a prescrição em concreto.