O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da legalidade do Orçamento Secreto em quatro ações que pedem a revogação do instrumento utilizado para pagamento de bilhões em emendas sem  a necessária transparência, daí a denominação dada de orçamento secreto. A medida movimentou o Congresso, a atual gestão de Bolsonaro e a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. 

As mesas da Câmara e do Senado encaminharam ao Supremo um documento no qual se defende a manutenção do orçamento secreto e propõe novas regras para a defesa dessa manutenção. Uma delas seria que as emendas ao orçamento seriam mais democráticas, divididas proporcionalmente entre os partidos. 

O Presidente eleito, durante a campanha eleitoral, deitou-se em cima do tema, e condenou veementemente esse orçamento que considerou ultrajante. Porém, agora, a equipe de transição vive uma saia justa, pois, para aprovar a PEC que aumenta as despesas da União em até R$ 200 bilhões em 2023, valor acima do teto de gastos, há imposição de troca em moeda politica- a permanência da política do orçamento secreto e o novo governo a ser instalada em janeiro teme retaliação. 

No STF a questão central no julgamento será definir se o orçamento secreto é inconstitucional e precisa ser cortado pela ‘raiz’, se determinando o fim dessas emendas ou se poderá continuar a ser executado com as regras de transparência que são tão criticadas pela falta de sua exequibilidade, ou seja sem a publicidade da origem e destino de verbas tão expressivas de recursos desse orçamento. Outra estratégia é obter o meio termo no STF, que é o de adiar o julgamento do tema.