“A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados”. A conclusão é de julgado do Tribunal do Amazonas em ação de Habeas Corpus conhecido, mas não acolhido no mérito, por se entender que não houve ilegalidade no fato de que o juiz de primeiro grau analisou conjuntamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, aplicando pena de 19 anos a Diogo Carvalho de Santana e a Luciana Pereira da Silva com uso das mesmas circunstâncias judiciais. Foi Relatora Vânia Maria Marques Marinho.

Os réus foram submetidos e condenados em julgamento pelo Tribunal do Júri após sentença de pronúncia que confirmou denúncia do Ministério Público pela prática de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, torpeza e vingança.

O fato  teria ocorrido no dia 09 de julho de 2014, por volta das 20:00 horas , na Estrada Am 010, Km 30, Ramal Água Branca, em Manaus. Sob ordem de Sebastião Filho, a também denunciada Luciana foi a casa da vítima, com convite para a prática de um novo assalto. Mas, de surpresa teriam descido do carro e colocado a vítima de joelhos, vindo Luciana Pereira a efetuar um disparo de arma de fogo na cabeça do ofendido, com disparos subsequentes executados por outro acusado, Diogo Carvalho de Santana. 

A vítima teria se apropriado de dinheiro, possivelmente de assaltos realizado em conjunto com os denunciados. Condenados, a Ré Luciana perdeu prazo para recurso e a sentença transitou em julgado, lhe sendo infligido 19 anos de reclusão. Em sede de Habeas Corpus se questionou que sofrera condenação em análise de circunstâncias judiciais comuns a todos os acusados, mas o Tribunal não entendeu que houve ofensa a individualização da pena, não havendo ilegalidade a ser proclamada em habeas corpus, que não poderia ser substitutivo de revisão criminal.