O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Manicoré, recomendou à Prefeitura do Município que providencie, no prazo de 6 meses, a realização de concurso público para preenchimento de cargos na área da saúde, conforme prescreve a Constituição Federal. A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza na última quinta-feira (06/05).
“Com a medida, o Ministério Público busca regularizar o vínculo dos profissionais da área da saúde com a Prefeitura, porque mais de 600 cargos vinculados à área da saúde estão sendo ocupados sem qualquer concurso público. A Prefeitura alegou “contrato tácito” desses profissionais, sem que haja qualquer registro dessas nomeações, bem como o concurso público que justificasse o provimento”, explicou o Promotor de Justiça.
Conforme a recomendação, a Prefeitura do Município deve realizar levantamento dos servidores contratados e dos cargos efetivos vagos na Secretaria Municipal de Saúde, evitando a contratação de novos servidores para funções atribuídas a cargos públicos efetivos sem concurso. Além disso, deve informar também as medidas tomadas para o cumprimento da recomendação, no prazo de 45 dias.
Fonte: Asscom MPAM