O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 62ª Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística, instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar invasão de Área Verde e Área de Preservação Permanente do Conjunto Residencial Viver Melhor 1ª e 2ª Etapas, localizado no bairro Lagoa Azul, zona Norte de Manaus. A invasão já é objeto de Ação Civil Pública (nº 0629945-07.2014.8.04.0001) proposta pelo Estado do Amazonas. O IC, instaurado pelo Promotor de Justiça Lauro Tavares da Silva, visa verificar a atuação do Poder Público para evitar a expansão da degradação local e garantir a segurança dos moradores da localidade.
Como providência inicial, o Ministério Público realizou uma reunião, no dia 02/06, com os órgãos envolvidos para traçar estratégias de atuação e delimitação de atribuições das instituições responsáveis – Grupo Integrado de Prevenção às Invasões em Áreas Públicas, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Instituto Municipal de Planejamento Urbano, Superintendência Estadual de Habitação, Secretaria Executiva Adjunta de Operações, Secretaria de Aperfeiçoamento Institucional e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – a fim de solucionar o problema as invasões e ocupações em área verde.
“Na última reunião, foi decidido que haverá um esforço comum dos órgãos do Estado e município de Manaus para monitorar e atuar preventivamente com o intuito de evitar novas invasões em áreas verdes e APPs. O Poder Público deve usar do desforço necessário quando o caso exigir e do poder de polícia inerente ao estado para impedir a continuidade do ato ilícito”, explicou o Promotor de Justiça.
Fonte: Asscom MPAM