Lei das Estatais, Reforma Ministros analisam processos sobre Lei das Estatais, Reforma da Previdência e direitos da população transexual.da Previdência, indulto a condenados do Carandiru e direitos da população transexual são os destaques da pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio. Na quinta-feira (2), primeira sessão do mês, os ministros retomam o julgamento sobre os limites do poder de investigação do Ministério Público (MP).
O Plenário já firmou o entendimento de que a legislação e a jurisprudência do Supremo autorizam a instauração de inquéritos por iniciativa do MP, mas os ministros ainda discutem os parâmetros que devem regular esses procedimentos.
Lei das Estatais e Reforma da Previdência
No dia 8, o Plenário deve retomar a discussão sobre dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que restringe indicações para a diretoria dessas empresas. O relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), suspendeu trechos da lei em decisão liminar (provisória).
No mesmo dia, está na pauta um conjunto de 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra modificações impostas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). São questionados, entre outros pontos, a instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias de servidores federais e a cobrança de contribuição ordinária sobre os proventos de aposentados e pensionistas que superem o salário mínimo.
Ainda no dia 8, está pautada a ADI 7055, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra a ocorrência de assédio judicial em processos de reparação de danos decorrentes do exercício da liberdade de expressão e de imprensa.
Carandiru e revista íntima
Os ministros julgam se referendam em Plenário, no dia 15, a decisão da ministra Rosa Weber (aposentada) que suspendeu trechos do decreto de indulto presidencial que alcançaria policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. Em caráter liminar, a ministra avaliou que o benefício poderia configurar transgressão às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Está prevista ainda para o mesmo dia a retomada de julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE) com repercussão geral.
O primeiro (RE 1301250) discute os limites para a quebra de sigilo telemático de um conjunto indeterminado de pessoas. O caso foi apresentado ao STF pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a quebra de sigilo de dados relacionados a pessoas que fizeram buscas sobre a ex-vereadora Marielle Franco e sua agenda pública, nos dias anteriores ao seu assassinato.
O segundo processo (ARE 959620) discute se a revista íntima em presídios viola o princípio da dignidade humana e o direito à intimidade, honra e imagem das pessoas. O relator, ministro Edson Fachin, defendeu em tese que a revista íntima é prática vexatória que deve ser vedada. O ministro Alexandre de Moraes propôs tese semelhante, mas considerando a revista uma medida excepcional que deve ser devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância do visitante.
Funrural e CBF
O STF deve proclamar, na sessão de 22, o resultado do julgamento sobre a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do empregador rural (ADI 4395). Os ministros já decidiram que a receita pode cobrar os valores devidos a título de contribuição previdenciária. Resta definir os parâmetros para essa cobrança.
No mesmo dia, está pautado o referendo da decisão do ministro Gilmar Mendes, na ADI 7580, que manteve Ednaldo Rodrigues no comando da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Direitos da população transexual
No dia 29, o colegiado deve discutir o uso de banheiros públicos pela população transexual, em caso de repercussão geral (RE 845779). Na sequência, os ministros devem avaliar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 787) contra atos omissivos do Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais e travestis.