Desde 2017 vigora no Brasil uma norma que restringe o teto dos gastos públicos e que limita o  orçamento do governo federal. Desta forma, o crescimento dos gastos púbicos se vincula ao controle da lei, como se fosse um congelamento desses gastos. A ideia veio na medida em que os gastos públicos, estariam, segundo os especialistas em trajetória insustentável. No entanto, a contenção traz reflexos negativos para a economia, como a proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, vedações a concursos públicos, proibição de criar novos cargos no serviço público. Dentro desta visão, os candidatos mais exponenciais à Presidência da República, e, nessa ordem, Lula e Bolsonaro têm deixado claro que não se interessam em manter essas regras de contenção, evidente, se acaso forem eleitos. 

Luiz Inácio Lula da Silva defende enfaticamente a revogação do teto de gastos e esse conteúdo está inserido, de forma literal e escrita, na proposta que define o plano de governo do candidato à Presidência da República, e que foi oficialmente entregue ao Tribunal Superior Eleitoral. Para Lula, o regime fiscal brasileiro deve ser revisto, pois seria inoperante na forma atual, e o denominou de “disfuncional e sem credibilidade”.

Bolsonaro tem demonstrado, no mesmo sentido, que a quebra da regra dos gastos públicos tenda a evoluir, inclusive a patrocinou com a edição da Pec das Bondades. O Ministro Guedes, inclusive, declarou que houve furos no teto, mas que esses furos foram por “motivos certos”. 

A PEC das Bondades, do Presidente Bolsonaro criou um estado de emergência para permitir um furo de 41 milhões de reais no teto, além da PEC dos Precatórios, que, em 2021, abriu um espaço de 106 bilhões de reais no Orçamento para que políticos pudessem usar mais verbas, durante o ano eleitoral. Bolsonaro teve que articular com o Congresso Nacional, face a imperatividade de mudanças constitucionais. 

Limitar os gastos significa que ninguém pode gastar mais do que arrecada. O protagonista do cenário jurídico em que o teto ou limite dos gastos públicos se formalizou foi o ex-Presidente da República, Michel Temmer, que manifestou sua preocupação em que, com esses anúncios, seja Lula ou Bolsonaro, o país “possa sair dos trilhos” fiscais.