O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela suspensão de decisões que denominou de “ilegalidade flagrante contra os direitos políticos” de Arruda, ex- governador do Distrito Federal. A defesa de arruda defendeu que Kássio fez cumprir a função de que, como Ministro, deveras, fez a guarda Constituição Federal.
“É claramente uma vitória do Estado de Direito. É uma homenagem ao império das leis, único caminho para garantir a segurança jurídica, a moralidade e a legalidade que o cidadão espera legitimamente em um regime democrático”, divulgou-se em nota.
Arruda deve disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, em chapa que conta com o apio do Presidente Jair Bolsonaro. A decisão Kássio Nunes derruba a do Ministro Gurgel de Faria, do STJ, que havia revogado duas decisões do Ministro Humberto Martins, também do STJ, que tornavam Arruda elegível. A deliberação de Kássio Nunes pôs fim às divergências.