Decisão segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em casos semelhantes, acolhendo os argumentos do Ministério Público e impondo a suspensão da realização de shows, como anteriormente ocorrido com o show do grupo Barões da Pisadinha

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Urucurituba, obteve, no último dia 17/4, decisão liminar determinando a imediata suspensão da realização dos shows das cantoras Simone Mendes e Joelma. Os shows foram contratados pela Prefeitura do Município para ocorrerem na XVIII Festa do Cacau, a ser realizada nos dias 28, 29 e 30/4/2023. A decisão liminar foi proferida em Ação Civil Pública de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência (nº 0600463-94.2023.8.04.7600) proposta pelo Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.

“A retirada dos cofres Públicos da vultosa quantia de R$ 600 mil para o pagamento de shows musicais de uma hora e meia de duração, bem como a exploração comercial do evento por empresa particular que sequer foi selecionada mediante procedimento licitatório, constitui uma afronta aos princípios da Administração Pública e oferece risco aos cofres do Município. O Ministério Público não poderia se eximir diante disso”, destacou o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.

Conforme a decisão, o Município deve se abster de ordenar e efetuar quaisquer pagamentos com recursos públicos aos artistas ou seus representantes, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500 mil (art. 537, caput, CPC). O descumprimento da decisão acarretará aos contratados a obrigação de devolver integralmente os valores pagos com dinheiro público, com as consequências legais e multa de 50% sobre o valor contratado.

Com informações do MPAM