O Desembargador Airton Luís Correa Gentil, do Tribunal do Amazonas, conduziu julgado no qual se reafirmou o entendimento, no caso examinado, de que não seria a hipótese de intervenção do Judiciário em matéria de concurso público a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas em prova. Manteve-se a sentença de primeiro grau que havia recusado o requerimento de Leomir Mota para que a Comissão de Concurso da Polícia Militar procedesse à reapreciação de questões ao argumento de erro grosseiro em sua elaboração.
O impetrante havia participado de concurso público para o cargo de aluno oficial da Polícia Militar e alegou que foi prejudicado por erro grosseiro em três questões conforme constou do gabarito oficial, pedindo que o judiciário apreciasse o pedido de anulação, com a circunstância de que o conteúdo impugnado nas questões tivessem compatibilidade com aquele previsto no edital, especialmente porque o enunciado das questões guerreadas teve o condão de influir nas respostas lançadas na prova. Teria ocorrido, assim, não vinculação dessas questões ao conteúdo do edital do concurso.
Na instância recorrida, o Juiz Ronne Frank Torres Stone lançou o entendimento de que o impetrante não pretendeu o controle do conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, mas sim a reavaliação da resposta apresentada pelo candidato, a fim de afastar o mérito da banca examinadora que considerou como correta resposta diversa da marcada pelo interessado. A decisão encerrou, com resolução do mérito, pondo fim à fase do conhecimento processual, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
O julgado, ao encerrar a matéria deliberou que “não é permitido ao Poder Judiciário interferir em questões administrativas de competência da banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas, conforme tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal”.
A prova não pode ser realizada de forma livre e indiscriminada pela banca examinadora, deve seguir, em especial, as regras e o conteúdo previstos no edital de concurso. Mas se o candidato se sente prejudicado pelos critérios de correção ou mesmo de elaboração, a anulação de questão pelo Judiciário somente é possível quando o vício é evidente, não podendo o juiz ingressar no exame do mérito administrativo da banca examinadora.
Processo nº 06533834-09.2022.8.04.0001
Leia o acórdão:
Câmaras Reunidas Apelação Cível n.º 0653834-09.2022.8.04.0001 Apelante: Leomir Mota. Apelado: Estado do Amazonas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÕES DEQUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADEDE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RECURSOEXTRAORDINÁRIO N. 632853. SEPARAÇÃO DOSPODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. 1. O direito líquido e certo, previsto no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, deve ser demonstrado de plano desde o momento da impetração, com exposição de todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, uma vez que o Mandando de Segurança não comporta dilação probatória; 2. Não é permitido ao Poder Judiciário interferir em questões administrativas de competência de banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas, conforme tese firmada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 632853)