‘Ilegalidades manifestas’ de TCU contra Dallagnol chegaram ao fim com a decisão de Pansini

‘Ilegalidades manifestas’ de TCU contra Dallagnol chegaram ao fim com a decisão de Pansini

O juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba pôs fim ao que denominou de ‘ilegalidades manifestas’ do Tribunal de Contas da União contra Deltan Dallagnol, ex procurador da República e ex-Coordenador da força tarefa da Operação Lava Jato. Delta havia sido condenado pelo TCU a ressarcir aos cofres públicos por despesas suas e de procuradores de outras cidades brasileiras. 

O TCU, em sua decisão contra Deltan havia levado em consideração o fato de o então Procurador Geral da República ter, na época da operação Lava Jato, haver autorizado o pagamento de gastos com passagens e hospedagens de Deltan e de outros procuradores por diversas cidades brasileiras, ao invés de tê-los fixado em Curitiba, centro das operações deflagradas contra a ‘corrupção’ petista. 

Com a decisão do TCU, em condená-lo, Deltan alegou no pedido de anulação que não tinha responsabilidade sobre a situação administrativa e que foi ‘arbitrariamente’ julgado por irregularidades, o que o motivou a pedir a anulação do ato emanado da Corte de Contas da União.  Para o juiz Pansini Gonçalves, essas irregularidades não poderiam persistir, e as denominou de ‘ilegalidades manifestas’, desde o início da citação de Dallagnol e denominou a decisão de Bruno Dantas, relator no TCE e no processo de Deltan, de haver sido baseada em meras especulações. 

 

Leia mais

TRT-11 nega vínculo empregatício a homem que cuidava do pai doente

A Justiça do Trabalho nega reconhecimento de vínculo empregatício a homem que ajudava a cuidar do pai doente em Manaus. Ele entrou com pedido...

Padrasto é condenado a 44 anos pela morte do enteado de 1 ano e 9 meses em Manaus

Um homem foi condenado a 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão pelo homicídio qualificado do enteado, de 1 ano e 9...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TRT-11 nega vínculo empregatício a homem que cuidava do pai doente

A Justiça do Trabalho nega reconhecimento de vínculo empregatício a homem que ajudava a cuidar do pai doente em...

Padrasto é condenado a 44 anos pela morte do enteado de 1 ano e 9 meses em Manaus

Um homem foi condenado a 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão pelo homicídio qualificado do enteado,...

TJAM rejeita recurso e mantém acusado de matar Paulo Onça no Tribunal do Júri

Defesa alegou ausência de intenção de matar e atribuiu a morte a complicações hospitalares; Câmara Criminal manteve a acusação...

Juiz anula ato da CMM e determina homologação de concurso para redator

A Justiça do Amazonas anulou parcialmente o Ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus nº 040/2025-GP/DG, na parte...