‘Ilegalidades manifestas’ de TCU contra Dallagnol chegaram ao fim com a decisão de Pansini

‘Ilegalidades manifestas’ de TCU contra Dallagnol chegaram ao fim com a decisão de Pansini

O juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba pôs fim ao que denominou de ‘ilegalidades manifestas’ do Tribunal de Contas da União contra Deltan Dallagnol, ex procurador da República e ex-Coordenador da força tarefa da Operação Lava Jato. Delta havia sido condenado pelo TCU a ressarcir aos cofres públicos por despesas suas e de procuradores de outras cidades brasileiras. 

O TCU, em sua decisão contra Deltan havia levado em consideração o fato de o então Procurador Geral da República ter, na época da operação Lava Jato, haver autorizado o pagamento de gastos com passagens e hospedagens de Deltan e de outros procuradores por diversas cidades brasileiras, ao invés de tê-los fixado em Curitiba, centro das operações deflagradas contra a ‘corrupção’ petista. 

Com a decisão do TCU, em condená-lo, Deltan alegou no pedido de anulação que não tinha responsabilidade sobre a situação administrativa e que foi ‘arbitrariamente’ julgado por irregularidades, o que o motivou a pedir a anulação do ato emanado da Corte de Contas da União.  Para o juiz Pansini Gonçalves, essas irregularidades não poderiam persistir, e as denominou de ‘ilegalidades manifestas’, desde o início da citação de Dallagnol e denominou a decisão de Bruno Dantas, relator no TCE e no processo de Deltan, de haver sido baseada em meras especulações. 

 

Leia mais

Cinco disputam lista que dará a Roberto Cidade escolha do próximo chefe do MP do Amazonas

Cinco membros do Ministério Público do Amazonas (MPAM) se inscreveram na disputa que definirá os nomes entre os quais o governador Roberto Cidade escolherá...

Com quatro PMs e atuação de facção, MP cobra Guarda Municipal em município do interior do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) estabeleceu prazos para que a Prefeitura de Envira avalie a criação de uma Guarda Municipal diante de um...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STM determina perda de patente de militar acusado de transmitir HIV

O Superior Tribunal Militar (STM) determinou a perda da patente de um segundo-tenente reformado do Exército acusado de transmitir...

STF julga recursos contra partes da decisão que anulou marco temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (7) os recursos que constestam a decisão da Corte...

Cinco disputam lista que dará a Roberto Cidade escolha do próximo chefe do MP do Amazonas

Cinco membros do Ministério Público do Amazonas (MPAM) se inscreveram na disputa que definirá os nomes entre os quais...

Com quatro PMs e atuação de facção, MP cobra Guarda Municipal em município do interior do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) estabeleceu prazos para que a Prefeitura de Envira avalie a criação de uma...