Em ação proposta contra a Companhia Energética Paulista a consumidora Rosiene Santos obteve provimento judicial que declarou serem inexigíveis valores cobrados em faturas produzidas com base em inspeção unilateral da empresa, via TOI-Termo de Ocorrência de Inspeção. A empresa interpôs recurso e firmou: agiu amparada no exercício regular do direito e dentro das determinações da ANEEL, ante a existência de fraude no medidor da unidade consumidora.

“Ocorre que a empresa ré não trouxe aos autos perícia técnica realizada pelo órgão competente vinculado à segurança pública ou do órgão metrológico oficial, que demonstre a regularidade do seu procedimento, conforme determina o artigo 72 da Resolução 456/2000 da Aneel”, deliberou o julgado, que concluiu não haver valor na produção do TOI, uma vez que seja produzido unilateralmente pela empresa interessada. 

A empresa alegou indícios de violação no relógio de medição de consumo de energia elétrica da unidade consumidora ou nas suas ligações relativas ao imóvel. Para o Tribunal essa circunstância ensejaria ação da polícia, pois figuraria o delito do artigo 155,§ 3º do Código Penal ( furto de energia elétrica).

Contudo, a empresa, em vistoria realizada no medidor de consumo de energia elétrica do imóvel da autora, verificando sinais de fraude, dispensou a constatação policial, realizando o seu exame unilateral, alterando o local e preservando o medidor. Ato seguinte, a empresa lançou a cobrança de valores pretéritos com base na sua apuração, notificando o autor para pagamento sob pena de corte no fornecimento de energia. Ocorre que o medidor não teria, assim, as mesmas características do momento.

Desta forma, a alegação de diferença de consumo registrado pelo relógio medidor nos meses antecedentes à inspeção realizada pelo réu não traduz um inevitável reconhecimento da fraude invocada pela empresa. Somente a perícia judicial no aparelho medidor e no local à época poderia demonstrar essa fraude, firmou o julgado. 

Também não se pode exigir da parte consumidora, hipossuficiente tecnicamente, a demonstração da ausência de fraude no relógio medidor que não está mais em seu poder, o que incumbiria à ré-concessionária comprovar nos autos, mas esta se tornou impossível porque a concessionária, com sua conduta, alterou o local. Foi mantida a decisão. 

Processo nº RI 0013607-95.2019