Estacionamento não tem responsabilidade por capacete furtado de motocicleta

Estacionamento não tem responsabilidade por capacete furtado de motocicleta

O Juiz de Direito Ju Hyeon Lee, da 1ª Vara do Juizado Especial de Jabaquara/SP julgou ação de reparação de dano que consistiu em avaliar a responsabilidade de um estacionamento por furto de um capacete que se encontrava assentado sobre a motocicleta do autora, uma senhora, que, ao deixar sua moto no estacionamento, também deixou o capacete sobre o veículo, sem qualquer proteção contra roubo.  A sentença julgou improcedente os pedidos de danos materiais e morais. 

Para o magistrado o estacionamento não tem responsabilidade por furto de capacete deixado na motocicleta, especialmente porque a coisa foi deixada sem qualquer tipo de proteção, o que excluiria a responsabilidade da empresa. O magistrado, ao examinar a incidência da responsabilidade objetiva, de natureza consumerista, concluiu que no caso não incidiu o nexo causal entre a subtração e os cuidados exigidos pela empresa, na espécie. 

Teria ocorrido um rompimento do nexo causal entre a conduta do fornecedor do serviço e o resultado dano, ante as circunstâncias descritas. “O bem furtado foi deixado no local pelo cliente sem qualquer proteção”, assinalou a decisão.  Assim, concluiu incidir o rompimento do nexo causal (fato de terceiro) reconhecendo a ausência de responsabilidade civil da empresa ré, com a improcedência da ação. 

Leia mais

Justiça condena plano após bebê morrer sem transferência para tratamento especializado

Juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz reconheceu que o descumprimento de ordens judiciais retirou da criança uma chance real de acesso à assistência necessária. Uma...

Justiça manda Estado indenizar mulher informada por engano de que tinha HIV

Juiz Gonçalo Brandão de Sousa condenou o Amazonas e o INDSH a pagar R$ 10 mil; erro ocorreu no Hospital Platão Araújo e foi...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça condena plano após bebê morrer sem transferência para tratamento especializado

Juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz reconheceu que o descumprimento de ordens judiciais retirou da criança uma chance real...

Justiça manda Estado indenizar mulher informada por engano de que tinha HIV

Juiz Gonçalo Brandão de Sousa condenou o Amazonas e o INDSH a pagar R$ 10 mil; erro ocorreu no...

Demora na retirada de restrição sobre imóvel quitado gera dever de indenizar, diz Justiça

3ª Turma Recursal do TJAM manteve condenação da Frutal a regularizar imóvel e pagar R$ 10 mil a compradores;...

Governo avalia combate a supersalários em pacote fiscal para 2027

Medidas em estudo incluem revisão de penduricalhos e mudanças para assegurar o cumprimento do centro da meta fiscal O Ministério...