A Desembargadora Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça, ao debater matéria sobre o exercício regular do direito do fornecedor de serviços, acerca de, em caso de inadimplência do consumidor, encaminhar o nome do cliente ao cadastro negativo de devedores, fixou que a providência encontra amparo na lei quando o fornecedor demonstrar o impedimento do autor, na ação de restituição de valores, comprovando ter sido legal a negativação do devedor, especialmente ante o não pagamento do débito gerado. Assim, confirmou sentença na qual a Telefônica Brasil S.A comprovou serem regulares as faturas vencidas da cliente M.P. L, levadas à negativação. Confirmou-se a decisão que negou o também pedido de reparação por danos morais.
Os fundamentos da matéria julgada abordam o direito do consumidor à inversão do ônus da prova, como descrito no código que protege as pessoas hipossuficientes. Entretanto, se o consumidor alega que não realizou a contratação dos serviços, e o fornecedor, demonstra o inverso, não há que se negar, quando presente, a formação de fato impeditivo ao direito do autor.
Embora a companhia telefônica tenha utilizado, para fins probatórios, de telas sistêmicas e estas não tenham sido consideradas como provas, a empresa conseguiu provar a contratação por outros meios, que foram considerados aptos aos magistrados concluírem que houve uma pactuação regular entre as partes.
O endereço constante no Serasa Experian foi o mesmo constante do cadastro nos sistemas da empresa, identificado como sendo o endereço da consumidora, além de que para este endereço haviam sido encaminhadas cobranças geradas e com as quais, algumas delas foram efetivamente pagas pela consumidora. Foi um caso em que se evidenciou contratação, inadimplência e cobrança regular da empresa, afastando-se a responsabilidade civil.
Processo nº 0600623-92.2021.8.04.0001
Leia o acórdão:
Processo: 0600623-92.2021.8.04.0001. Apelado: Telefônica Brasil S/A. Advogados: Alessandro Puget Oliva (OAB: 11847/PA) e outros. Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Onilza Abreu Gerth. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.