Daniel Silveira comemora parecer jurídico da Câmara sobre bloqueio de cota parlamentar

Daniel Silveira comemora parecer jurídico da Câmara sobre bloqueio de cota parlamentar

O Deputado Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal e indultado por Jair Bolsonaro, comemora Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara dos Deputados que alude à circunstância de que cotas financeiras do exercício da atividade parlamentar não poderiam ter sido bloqueadas pelo Ministro Alexandre de Moraes porque elas teriam finalidade pública, e que a decisão, nesse sentido, por vias transversas, provoca o bloqueio do exercício do mandado parlamentar.

Dispõe o Parecer: “Sem embargo dos fundamentos fático jurídicos que a embase, fato é que a concessão de medidas judiciais constritivas não pode prejudicar a atividade da CEAP(Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar)- verba em essência destinada a fim público- firmou a consulta. 

Na Câmara já se encontra posições de que a decisão de Moraes em ter determinado o bloqueio dessas verbas se constitui em violação a independência do Poder Judiciário. Daniel Silveira já comemora o parecer uma vez que houve o bloqueio de importância financeira referente a depósito de cota parlamentar determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes. 

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