O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que será encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente Beto Simonetti. A PEC visa garantir à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta sugere alterar o artigo 133 da Constituição Federal para garantir de forma explícita a obrigatoriedade da sustentação oral em todas as etapas cruciais do processo judicial, em conformidade com os princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório. O descumprimento dessa prerrogativa acarretaria na nulidade das decisões judiciais.

A  alteração proposta inclui dois parágrafos na Constituição. O primeiro garante a sustentação oral em todas as instâncias de julgamento por colegiado, presencial ou síncrona. O segundo restringe a capacidade dos órgãos judiciários de limitar a intervenção da advocacia, especialmente a sustentação oral, exceto nas atribuições específicas dos tribunais.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a mudança constitucional pretende eliminar os argumentos para negar a sustentação oral nos tribunais brasileiros. A iniciativa da PEC ocorreu após a OAB não aceitar uma atitude do Ministro Alexandre de Moraes, que, na Suprema Corte, não permitiu que advogados procedessem a defesa oral em julgamentos de recursos internos.