Com indefinição no STF sobre Orçamento Secreto Câmara trava votação de PEC de Lula

Com indefinição no STF sobre Orçamento Secreto Câmara trava votação de PEC de Lula

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de adiar para segunda-feira o fim do julgamento do orçamento secreto provocou efeito cascata na Praça dos Três Poderes. Diante do impasse no Supremo, a Câmara segurou para terça a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permite ao futuro governo aumentar os gastos em R$ 168 bilhões para pagar o novo Bolsa Família, e o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu, mais uma vez, o anúncio dos ministros.

Na prática, o Congresso tenta salvar o orçamento secreto que passa pelo crivo do Supremo e resolveu travar as propostas de interesse de Lula para pressionar a Corte a manter o pagamento das emendas parlamentares. Além do adiamento da votação da PEC, o Orçamento de 2023 somente será analisado na quarta ou quinta-feira.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou nova sessão do Congresso, para esta sexta feira, dia 16, com o objetivo de votar o projeto de resolução que estabelece critérios para enviar o dinheiro das emendas conforme o tamanho das bancadas.

Na sessão desta quinta-feira do STF, os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da presidente da Corte, Rosa Weber, que considerou ilegal a distribuição de recursos públicos sem transparência, patrocinada pelo Congresso.

Leia mais

Declaração prevalece: Município não pode arbitrar base de cálculo do ITBI acima do valor da transação

A fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem instauração de processo administrativo próprio, viola o Código Tributário Nacional e a...

Entre a fraude e o contrato: se o banco nega a relação, sem prova mínima, não cabe inversão do ônus da prova

A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicada de forma automática quando a própria existência...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Declaração prevalece: Município não pode arbitrar base de cálculo do ITBI acima do valor da transação

A fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem instauração de processo administrativo próprio, viola o...

Entre a fraude e o contrato: se o banco nega a relação, sem prova mínima, não cabe inversão do ônus da prova

A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicada de forma...

Ato infracional não pode ser usado para afastar tráfico privilegiado, decide STF

 O registro de ato infracional praticado na adolescência não pode, por si só, afastar a incidência do chamado tráfico...

Suspensão encerrada: voltam a tramitar cobranças de Pasep contra Banco do Brasil

Com a publicação do acórdão do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, ações que discutem supostos débitos indevidos...