A Terceira Câmara Civel do Amazonas, com decisão do Desembargador João de Jesus Abdala Simões, do TJAM, negou a um servidor público a pretensão de incorporação de ATS-Adicional por Tempo de Serviço, face a inconsistência do direito requerido em declaração judicial associada a uma obrigação de fazer contra o ente público. 

Os Desembargadores reformaram sentença do Juiz Leoney Figliuolo, da Vara da Fazenda Pública que determinou ao Estado que providenciasse a incorporação que aumentaria o salário do funcionário. O Estado recorreu. Com o julgamento foi aplicado o recente posicionamento do STF, que, atendendo a recurso do Governador Wilson Lima, reconheceu válida a lei do Amazonas que extinguiu a vantagem aos servidores. 

Na sentença inicial, Leoney Figliuolo considerou que o Tribunal do Amazonas, nos autos do processo nº 004359-44.2017.8.04.0000, em 07/01/2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei 2531/99,fazendo com que todas as leis por ela revogadas, voltem a valer no mundo jurídico,inclusive a que instituiu o adicional por tempo de serviço. 

Ocorre que, por iniciativa do Governador do Estado, a vantagem foi combatida no Supremo Tribunal Federal. Com o recurso, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, deu provimento ao Recurso de Wilson Lima,  reconhecendo a constitucionalidade da Lei Estadual 2.531/1999, com o término da vantagem aos funcionários. 

No caso julgado se estabeleceu que o servidor, um militar, o adicional teve o adicional  incorporado convertido em Vantagem Nominalmente Identificada, de modo que apenas os quinquénios já incorporados aos vencimentos do servidor deveriam ser mantidos, uma vez anteriores a extinção do ATS.