O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na sexta-feira (10/1) o edital da consulta pública que vai instruir a primeira licitação especial para a Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI), com base na Lei Complementar n. 182/2021. O objetivo do chamamento é de promover interações com o mercado para debater o desafio-piloto definido pelo Conselho: como o CNJ pode realizar uma gestão eficiente e qualificada do Atendimento a Usuários (Precisa de Ajuda?) no âmbito do Portal de Serviços do Poder Judiciário (Jus.br)?
O detalhamento do desafio pode ser acessado na minuta do Documento de Oficialização da Demanda (DOD), que apresenta, além de uma contextualização do problema, as características, requisitos e benefícios esperados com o desenvolvimento e testagem das soluções tecnológicas.
Os participantes poderão contribuir com ideias de soluções relacionadas ao desafio, além de apresentar sugestões de ajustes e melhorias nas minutas dos documentos, abordagem que visa aumentar o engajamento do mercado e potencializar as chances de sucesso da licitação especial.
O Conselho reforça que pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas, startups e outras instituições, poderão participar da consulta pública, que será realizada em formato virtual no dia 23 de janeiro, às 14h. Os interessados deverão preencher o Formulário de Inscrição, até 19 de janeiro.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Alexandre Libonati de Abreu, a iniciativa é uma solução para dois gargalos enfrentados pelo Judiciário. “Se por um lado os tribunais e o próprio CNJ tinham dificuldade de licitar a contratação de soluções tecnológicas inovadoras; de outro, os procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 182/2021 não eram conhecidos e aplicados”, observou o magistrado.
Libonati destaca que a consulta não apenas irá identificar uma solução nova a ser possivelmente empregada no portal Jus.br. “Servirá ainda como modelo para os tribunais utilizarem a nova legislação, que muito desburocratiza o procedimento licitatório tradicional na busca da efetividade e economicidade”, avaliou o magistrado.
Para o assessor de Relações Institucionais do CNJ, Thiago Gontijo Vieira, a licitação especial CPSI representa um efetivo instrumento de inovação aberta. “Permite que os tribunais invistam na cocriação de soluções tecnológicas inovadoras em colaboração com o mercado privado, em especial empresas e startups”, pontuou.
Cronograma
10/1/2025 (sexta-feira)
Divulgação do edital de consulta pública
19/1/2025 (domingo)
Recebimento de inscrições, até 23h59
23/1/2025 (quinta-feira), às 14h
Consulta Pública, com apresentação do desafio e debates entre os participantes, com duração prevista de 2h.
Portal Jus.br
O Portal de Serviços do Poder Judiciário, previsto na Resolução CNJ n. 455/2022, é uma plataforma que centraliza e integra os sistemas eletrônicos dos tribunais, garantindo o acesso aos principais serviços da Justiça em um único local.
Por meio de uma interface intuitiva, cidadãos, advogados, magistrados, servidores e demais participantes do sistema judiciário podem consultar processos em todo o país, acompanhar comunicações processuais, peticionar novos documentos, além de outras funcionalidades.
Lançado em dezembro pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o portal torna a Justiça brasileira mais eficiente, eficaz e acessível à população.
Com informações da Agência Brasil