A exigência de cadastro prévio para consulta nominal de remuneração no serviço público é tema que envolve a conciliação entre a publicidade administrativa e a proteção de dados pessoais.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que os tribunais possam exigir a identificação de quem acessa, pela internet, dados nominais de remuneração de magistrados.

Segundo a entidade, a medida não reduziria a transparência, mas aumentaria a segurança de juízes e familiares, prevenindo o uso indevido das informações. A proposta cita como referência a Resolução 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que já impõe regra semelhante.

Organizações de transparência, como a Fiquem Sabendo, criticam a iniciativa, apontando possível violação à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O pedido será analisado pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, que emitirá parecer antes da deliberação do plenário.