A Terceira Turma Recursal do Amazonas, com voto de Juiz Moacir Pereira Batista, negou recurso a um consumidor, usuário dos serviços da Amazonas Energia que, por sua culpa exclusiva, caiu no golpe do boleto falso e pagou faturas que se revelaram fraudulenta. De acordo com o processo, o autor foi induzido a erro, efetuando o pagamento à “Amazo Energy”, com CNPJ diferente da Amazonas Energia.
Segundo o juízo antecedente, no que pudesse pesar a intenção de pagamento das faturas da concessionária pelo cliente quando da operação bancária, deveria o autor ter se certificado sobre quem era o beneficiário/credor informado pelo aplicativo do Banco e não o fez. Assim, o crédito caiu em conta alheia, que não a da concessionária.
Com a recusa da primeira instância sobre a falha na prestação de serviços da concessionária o autor recorreu, mas foi derrotado por unanimidade, mantendo-se improcedência de uma ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a Amazonas Energia.
Conforme consta nos autos (Processo nº 0011414-77.2024.8.04.1000), o autor argumentou falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Contudo, o relator entendeu que o consumidor não agiu com a diligência necessária ao efetuar pagamentos através de boletos enviados por canais não oficiais, especificamente via e-mail.
A fraude, segundo o Juízo, ocorreu por conta exclusiva do consumidor, uma vez que a concessionária mantém canais formais para o pagamento de faturas, como postos presenciais e aplicativos digitais.
A decisão, fundamentada no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, reforça que a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada em casos onde se comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
A 3ª Turma Recursal concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que a concessionária não teve participação ou responsabilidade pela fraude perpetrada por terceiro.
A sentença de improcedência foi mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, devido à gratuidade da justiça concedida ao autor.
Processo n. 0011414-77.2024.8.04.1000
Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material
Relator(a): Moacir Pereira Batista
Comarca: Manaus
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Data do julgamento: 02/10/2024
Data de publicação: 02/10/2024