Em Videira, cinco pessoas foram condenadas por improbidade administrativa em uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Elas se envolveram na contratação de uma empresa para administrar e realizar obras no aeroporto Ângelo Polzoni entre 2011 e 2012, o que causou prejuízo financeiro ao Município. O caso teve dispensa ilegal de licitação, edital direcionado e serviço não executado.
Os réus são o ex-Prefeito de Videira, Wilmar Carelli; o empresário Rubens Correia da Silva Junior; e três servidores públicos até então efetivos: Arnaldo Posanske, que exercia a função de Secretário de Planejamento; Raquel Bruschi, que respondia pelo Departamento de Engenharia; e Luiz Carlos Gonsalla, que administrava o aeroporto. Eles terão que pagar multas e reparação aos cofres públicos que superam R$ 1,2 milhão em valores atualizados. Todo o dinheiro será revertido ao Município de Videira.
O Promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Videira, Rene José Anderle, diz que a condenação é resultado de uma investigação complexa, minuciosa e extensa, que contou com a contribuição de diversos Promotores de Justiça da área da moralidade.
Relembre o caso
Conforme a petição inicial do MPSC, em 2011, a Prefeitura de Videira contratou sem licitação a Aerosigma Serviços Aeronáuticos para prestar assessoramento e realizar obras estruturais no aeroporto municipal. A empresa demonstrou total incapacidade para as ações, o que foi atestado pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Apesar disso, a Aerosigma Serviços Aeronáuticos continuou sendo beneficiada. O Município fez uma licitação no ano seguinte para tentar dar transparência ao processo, mas o que se viu na prática foi um edital direcionado para a empresa. Ela foi a única participante do certame e, naturalmente, saiu vencedora.
A investigação comprovou que a Aerosigma Serviços Aeronáuticos não realizou integralmente o serviço de assessoria para o qual foi contratada, deixando o aeroporto em situação irregular e sem segurança a seus usuários e à população do entorno.
Penas
Os cinco réus foram condenados por fraudar licitação e facilitar o enriquecimento ilícito, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, em seu artigo 10, incisos VIII e XII. Eles terão que ressarcir o dano ao erário, de forma solidária, e pagar multas individuais. Os valores atualizados superam R$ 1,2 milhão, somando juros e correção monetária.
O ex-Prefeito Wilmar Carelli teve os direitos políticos suspensos por oito anos; o empresário Rubens Correia da Silva Junior não poderá firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais pelos próximos quatro anos; o ex-administrador do aeroporto, Luiz Carlos Gonsalla, teve os direitos políticos suspensos por dois anos; o ex-Secretário de Planejamento, Arnaldo Posanske, e a ex-Diretora do Departamento de Engenharia, Raquel Bruschi, perderam suas funções públicas efetivas.
Com informações do MPSC