Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, por iniciativa da Deputada Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro, um projeto que pode retirar do Brasil os atuais gastos que despende para com o processamento e execução penal em casos de furto. Há estudos que firma que o Brasil gasta valor desproporcional para condenar e prender por furto. Se o projeto foi aprovado, dentro da modalidade apresentada, não mais haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes.

A proposta determina que a ação penal em caso de furto somente será levada adiante mediante queixa do ofendido, ou seja, a ação penal poderá, desde que aprovada a iniciativa parlamentar, com sua transformação em lei, somente ser perseguida por iniciativa da vítima do crime, e não mais pelo Ministério Público, como na modalidade até então vigente.

Há previsão, também, de que o juiz possa aplicar pena restritiva de direitos no lugar da pena privativa de liberdade, valendo a regra, nesse caso para reincidentes, nas mesmas circunstâncias que os primários. Para a autora do projeto, sobrevindo a aprovação, advirá, com ela, uma maior implementação de políticas jurídicas, que, embora descritas no código penal, não sejam muito implementadas em decisões judiciais, como o reconhecimento do estado de necessidade em crimes famélicos.