O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu pedido assinado pelos presidentes de dez seccionais da OAB que pedem que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise a ‘legalidade’ da iniciativa de Alexandre de Moraes acerca da decisão que bloqueou contas bancárias de pessoas físicas e empresas com a justificativa de impedir o financiamento de possíveis atos antidemocráticos. O documento foi subscrito pelos presidentes da Seccionais do Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rondônia e Rio Grande do Sul.
No documento, os signatários firmam que desde antes do período eleitoral de 2022, inúmeros advogados e advogadas têm reclamado em relação a decisões proferidas pelo TSE e STF, especialmente pelo Ministro Alexandre de Moraes, que ‘em análise preliminar, poderiam configurar, em tese, violações a garantias constitucionais e prerrogativas profissionais, especialmente em relação ao acesso aos autos para o devido exercício da ampla defesa e contraditório’.
O documento firma, ainda, que a decisão de Moraes quanto ao bloqueio imediato de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas sob a alegação de estarem ‘financiando’ supostos atos e ações tidos por antidemocráticos, teria sido feita sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público. Há uma preocupação de que a decisão traga reflexos, inclusive, em relações jurídicas trabalhistas, pois as obrigações dos empregadores poderá restar comprometida com a decisão de bloqueio de valores.
No documento encaminhado a Beto Simonetti, o grupo sugere que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise a legalidade da decisão de Moraes e diga se houve violação a garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia, ‘especialmente em relação a acesso aos autos para o devido exercício da ampla defesa e do contraditório’.
A iniciativa conjunta das Seccionais, encaminhada ao Presidente da OAB, Beto Simonetti, pede, também, que a direção nacional busque mais ‘interlocução’ junto ao Supremo Tribunal Federal. Para os subscritores, o período eleitoral restou ultrapassado, e a OAB tem ‘a missão de atuar institucionalmente’, buscando o diálogo próximo com os demais integrantes do cenário jurídico, visando a pacificação do País.