Sendo a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado efetuada sem a prévia e inequívoca ciência do cliente, o banco viola os mais elementares princípios descritos no Código de Defesa do Consumidor, o que leva a justiça, ante a ação proposta, atender ao pedido de nulidade do contrato. Dentro desse contexto foi proposta ação de João Costa contra o Banco Bmg, declarando-se, ainda, danos morais indenizáveis a favor do autor. Foi Relator Abraham Peixoto Campos Filho.
Cobrado, nestas circunstâncias, em quantia indevida, tem o consumidor direito à devolução dos valores debitados indevidamente em sua conta corrente, bastando, para tanto, que se conclua que o fornecedor agiu em contrário à boa fé objetiva. Não é necessário, assim, que o consumidor prove a má fé da instituição financeira.
O autor argumentou que o termo de adesão cartão de crédito Bmg Card não se constituía num contrato, como pretendido pelo banco, pois não havia explicação clara de como funcionava a referida ‘contratação’, não informando sobre a taxa de juros contratada, número de parcelas a serem descontadas, e o prazo para pagamento. O contrato se limitou a registrar que os descontos seriam realizados em folha de pagamento.
O julgado concluiu pela invalidez do contrato impugnado pelo consumidor, pois se encontravam ausentes critérios objetivos, como informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, ausência de informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor das faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, ausência de assinaturas opostas em todas as folhas, e sem que a cópia do contrato fosse disponibilizada ao consumidor. Devolução de valores determinada em dobro e condenação em danos morais foi determinada na decisão.
Processo nº 0625625-69.2018.8.04.0001
Leia o acórdão:
Apelação Cível n.º 0625625-69.2018.8.04.0001 Primeiro Apelante : João Almeida. Relator : Des. Abraham Peixoto Campos Filho EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DECONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DECRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DOCONTRATO. IRDR 0005217-75.2019. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA