Diminuir burocracias com o objetivo de viabilizar os direitos das pessoas com deficiência. Essa foi a premissa que norteou a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), na audiência pública que abordou o fim da exigência de autorização judicial para a compra de automóveis em nome de criança e adolescente com deficiência. O tema foi debatido na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o MPF foi representado pelo procurador regional da República Cláudio Drewes.
A exigência de autorização judicial para que os pais dos menores com deficiência adquiram carros em nome de seus filhos não é uma regra.
No entanto, tornou-se uma prática de alguns órgãos de trânsito com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A norma permite a compra dos veículos com isenção fiscal quando feita em nome da pessoa com deficiência, mesmo se menor de idade.
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5.152/2019 altera o Estatuto para impedir a prática nessa hipótese. “Se o responsável tem o poder de gestão da família, o qual a própria Constituição garante a autonomia, não se pode aguardar o trâmite de um processo judicial para adquirir um equipamento de extrema necessidade à pessoa com deficiência”, pontuou Cláudio Drewes, que faz parte do Grupo de Trabalho Pessoas com Deficiência, ligado à PFDC.
O procurador citou trecho da Constituição que garante às pessoas com deficiência (PCDs) o direito à igualdade de oportunidades, sem nenhuma espécie de discriminação. Lembrou, ainda, que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) abrange o transporte e a mobilidade como direitos essenciais a essa população.
Para Drewes, criar uma barreira jurídica na compra de um bem que atenderá às necessidades das PCDs também afronta o direito de ir e vir. “A legislação define que a acessibilidade garante à pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer sua cidadania e participação social”, ressaltou.
Tramitação – Proposto pelo deputado federal Benes Leocádio (Republicanos-RN), o PL 5.152/2019 já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, com alteração do texto original. O substitutivo propõe a permissão para que a compra do automóvel seja feita no nome dos pais da criança e do adolescente com deficiência, garantindo a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Pessoas com Deficiência, e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Além do MPF, participaram do debate promotores de Justiça e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Defensoria Pública da União (DPU) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Com informações Procuradoria Geral da República