Associação de Empresas Tecnológicas questionam reflexos de cautelar de Moraes sobre Zona Franca

Associação de Empresas Tecnológicas questionam reflexos de cautelar de Moraes sobre Zona Franca

A Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação levou ao Ministro Alexandre de Moraes sua preocupação com os reflexos que a medida cautelar a favor da Zona Franca de Manaus possa causar às indústrias brasileiras, que, segundo o documento, restariam todas impactadas pela insegurança jurídica da medida concedida à favor da Zona Franca. O documento foi assinado por Rosilda Prates, Presidente Executiva do P & D Brasil.

O documento firma que deve ser mantido o equilíbrio competitivo no setor de desenvolvimento tecnológico nacional e de inovação, independentemente da região, sendo relevante se prestigiar a geração de riqueza e da competitividade em todo o território brasileiro. 

As empresas da P & D, I, firma o documento, estão localizadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus, e investem relevante percentual de seu faturamento incentivado em pesquisa, desenvolvimento e inovação, com 48 mil empregos diretos. Desta forma, se externa a preocupação de que a competitividade e o ambiente de negócios restou impacto ante a concessão da medida cautelar que suspendeu a redução das alíquotas de IPI.

Para a P & D, a cautelar trouxe incertezas jurídicas e tributários, que impactam diretamente na rotina contábil das indústrias, destinatárias diretas da decisão de Moraes que    suspendeu a redução das alíquotas concedidas pelo governo federal, sob o fundamento de que não houve uma medida compensatória para a Zona Franca de Manaus. 

Entre outras questões, o documento firma, ainda, que dúvidas surgem quanto às consequências jurídicas da medida cautelar, pois, “qual a alíquota a aplicar em suas operações de negócios e qual o tempo correto para a mudança da alíquota do IPI, considerando a fabricação na Zona Franca de Manaus ?”. Relevante, é, segundo o documento, que o Ministério da Economia publique uma relação dos PPBs existentes na Zona Franca de Manaus, com os produtos efetivamente em produção na região, para que se evite transtornos tributários, arrematou o documento. 

Leia o documento

Leia mais

STJ concede habeas corpus a réu condenado por estupro no Amazonas por omissão em julgamento de recurso

Corte reconheceu omissão do TJAM ao deixar de analisar fundamentos da defesa em embargos de declaração, como cerceamento de testemunhas e valoração da prova....

Comprovação de requisitos legais garante posse a comprador de imóvel leiloado pela Caixa

Após enfrentar resistência dos ocupantes, comprador que comprovou todos os requisitos legais da arrematação em leilão da Caixa tem posse do imóvel garantida pela...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Comissão aprova alerta em bulas e embalagens sobre descarte correto de remédios

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que embalagens e bulas de...

Justiça reconhece discriminação em demissão após opinião sobre conflito no Oriente Médio

A 15ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no...

STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins...

Consumidora que pagou R$ 262 por 3 iPhones perde ação na Justiça

Uma moradora da Capital acreditou ter encontrado uma oferta irresistível: três iPhones por apenas R$ 262,35 — o equivalente...