O Desembargador Anselmo Chíxaro, do Tribunal do Amazonas, julgou improcedente o apelo do Estado que não se conformou em haver sido condenado ao pagamento de valores pecuniários decorrentes de direitos de servidora, policiar militar, que passou à inatividade, sem que a Administração Pública efetuasse o pagamento de verbas decorrentes de parcelas remuneratórias de posto mais elevado dentro da carreira militar. Assim, o Estado restou condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção de Elinor Glin Cardoso Silva à patente de Major. 

A irresignação do ente estatal consistiu em levar ao Tribunal do Amazonas que, ante a situação jurídica evidenciada, ou seja, o fato de que a servidora havia se aposentado, a condenação deveria ser contra a AmazonPrev, no mínimo em obrigação parcial, porque a interessada já não mais estava na ativa. 

O litígio foi instaurado porque houve ausência de pagamento de remuneração decorrente da promoção da Autora enquanto fora servidora ativa do Estado ao cargo de Major da Polícia Militar do Estado. Para o julgado, o Estado não teria observado as normas jurídicas referentes ao pagamento de remuneração da servidora, e fixou o termo inicial dos juros a partir da data da promoção, momento em que se configurou o ilícito. 

Em fundamentação, a matéria restou concluída, sob o prisma de que a responsabilidade fora do Estado do Amazonas, uma vez que a verba remuneratória refere-se a período enquanto a servidora ainda esteve na ativa, não sendo a dívida da AmazonPrev. Manteve-se a condenação nos seu demais termos. 

Processo nº 0605323-82.2019.8.04.0001

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