“Adestrador” que mutilou cão filhote é mantido preso pelo bem da ordem pública no Amazonas

“Adestrador” que mutilou cão filhote é mantido preso pelo bem da ordem pública no Amazonas

Maus tratos contra animais é crime ambiental o que motivou a prisão de Tomaz Pires que, não concordando com o decreto de sua prisão preventiva, levou o juízo de Apuí à condição de Autoridade Coatora em Habeas Corpus, pedindo ordem de soltura ao Tribunal de Justiça ou a substituição da prisão por medidas cautelares. O pedido foi indeferido liminarmente, firmando-se a denegação da ordem de habeas corpus em julgamento relatado por Carla Maria Santos dos Reis. 

O Paciente aduzira no habeas corpus que (i) o clamor público não pode prevalecer sobre as garantias constitucionais asseguradas; (ii) a ausência de indícios de periculosidade do segregado deveria ser considerada; (iii) da mesma forma a ausência de informações de que o acusado integra organização criminosa; (iv) e que a conduta criminosa não ultrapassou o tipo legal de crime.

O julgado, diversamente da opinião do Ministério Público, entendeu que a ação deveria ser conhecida, uma vez presentes os pressupostos do writ constitucional. No mérito, no entanto, denegou o pedido. Para o julgado não houve absurdeza na decisão que decretou a prisão preventiva pelo crime de maus tratos de animais, concluindo, com a decisão de origem, que as circunstâncias fáticas autorizavam a manutenção do Paciente em clausura, para a garantia da ordem pública.  

O crime de maus tratos de animais está descrito no artigo 32,§ 1º-A da Lei 9.605 e consistiu no fato de que o autor da infração penal foi preso em flagrante delito, com conversão em preventiva, ao ter causado sérias lesões no globo ocular e nas papilas gustativas de um filho de cachorro com pouco mais de 50(cinquenta) dias de nascido sob o pretexto de disciplinar o animal. O animal, após ser açoitado pelo “adestrador” morreu em seguida, em decorrência das lesões sofridas, segundo informações do juízo processante.

Processo nº 4001614-18.2022.8.04.0000

Leia a decisão:

Habeas Corpus nº 4001614-18.2022.8.04.0000. Paciente: Tomaz Pires de Oliveira Filho. Relatora: Carla Maria S. dos Reis. EMENTA: HABEAS CORPUS.  CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL.CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI Nº9.605/98. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO INDEFERIMENTO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. COMISSI DELICTIE PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA ADVINDA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

 

Leia mais

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato da criança, considerado coerente com...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma cirurgia ainda no útero. O...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma...

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...