Maus tratos contra animais é crime ambiental o que motivou a prisão de Tomaz Pires que, não concordando com o decreto de sua prisão preventiva, levou o juízo de Apuí à condição de Autoridade Coatora em Habeas Corpus, pedindo ordem de soltura ao Tribunal de Justiça ou a substituição da prisão por medidas cautelares. O pedido foi indeferido liminarmente, firmando-se a denegação da ordem de habeas corpus em julgamento relatado por Carla Maria Santos dos Reis.
O Paciente aduzira no habeas corpus que (i) o clamor público não pode prevalecer sobre as garantias constitucionais asseguradas; (ii) a ausência de indícios de periculosidade do segregado deveria ser considerada; (iii) da mesma forma a ausência de informações de que o acusado integra organização criminosa; (iv) e que a conduta criminosa não ultrapassou o tipo legal de crime.
O julgado, diversamente da opinião do Ministério Público, entendeu que a ação deveria ser conhecida, uma vez presentes os pressupostos do writ constitucional. No mérito, no entanto, denegou o pedido. Para o julgado não houve absurdeza na decisão que decretou a prisão preventiva pelo crime de maus tratos de animais, concluindo, com a decisão de origem, que as circunstâncias fáticas autorizavam a manutenção do Paciente em clausura, para a garantia da ordem pública.
O crime de maus tratos de animais está descrito no artigo 32,§ 1º-A da Lei 9.605 e consistiu no fato de que o autor da infração penal foi preso em flagrante delito, com conversão em preventiva, ao ter causado sérias lesões no globo ocular e nas papilas gustativas de um filho de cachorro com pouco mais de 50(cinquenta) dias de nascido sob o pretexto de disciplinar o animal. O animal, após ser açoitado pelo “adestrador” morreu em seguida, em decorrência das lesões sofridas, segundo informações do juízo processante.
Processo nº 4001614-18.2022.8.04.0000
Leia a decisão:
Habeas Corpus nº 4001614-18.2022.8.04.0000. Paciente: Tomaz Pires de Oliveira Filho. Relatora: Carla Maria S. dos Reis. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL.CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI Nº9.605/98. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO INDEFERIMENTO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. COMISSI DELICTIE PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA ADVINDA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA