O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira avalia que a discussão sobre o chamado voto de minerva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é polêmico. O Carf decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal.

Antes de 2020, havia o chamado voto de qualidade, ou voto de minerva, no qual os conselheiros representantes da Fazenda Nacional proferiam sua decisão quando havia empate. Após a mudança na lei, em caso de empate, o contribuinte seria sempre beneficiado. O governo atual editou uma Medida Provisória retornando para a regra antiga.

“O Carf vai precisar de uma discussão própria, o Congresso tem que buscar alguma alternativa para que não haja empate, porque, de uma certa forma, toda decisão a favor da Receita ou do contribuinte gera distorções”, disse Lira.
Lira cobrou ainda uma mudança na legislação que acabe com o que chamou de distorção nas regulamentações e resoluções editadas pela Receita Federal.

Segundo ele, a Receita, muitas vezes, edita normas acima da vontade do legislador. “Uma decisão subjetiva de um fiscal pode tornar o crédito da União impagável, por exemplo”, criticou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias