O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (42ª PRODHID), instaurou, no dia 15/02, um Inquérito Civil (IC) a fim de apurar a falta de interiorização do atendimento, recebimento, processamento e entrega dos pedidos de cadastro de Pessoas Com Deficiência (PCDs), para expedição da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPcD) no Estado do Amazonas.
A apuração desse fato iniciou no ano de 2020, com um Procedimento Administrativo (PA), visto que a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, prevista na Lei n°241/2015, não estava sendo entregue às PCDs do Estado, o que foi justificado pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) com a apresentação da lista de contemplados com a carteira, sendo todos da capital amazonense.
“Começamos a investigação quando a Sejusc ainda nem confeccionava as carteiras de identificação de PCDs. Acompanhamos desde o início a implantação da Carteira de Identificação de Pessoas com Deficiência, desde o cadastro, os documentos exigidos até a entrega das carteiras”, relatou o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (42ª Prodhid).
No ano de 2021, porém, o presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) relatou a preocupação com a demora na confecção das carteiras de identificação das PCD´s e com o problema da interiorização. As Carteiras de Identificação não estavam sendo produzidas no interior do Estado. A Sejusc, por sua vez, apresentou um plano de execução para a interiorização dessas carteiras, com assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre municípios do Estado do Amazonas, mas o planejamento não foi cumprido.
“A promessa da Sejusc era cumprir o plano de interiorização da Carteira ainda em 2021, mas até o momento isso não aconteceu. A Secretaria justificou o atraso em razão da pandemia e da enchente, mas o fato é que pessoas com deficiência que residem no interior do Estado estão ainda sem o acesso a esse direito básico previsto na lei estadual”, disse o Promotor.
O Ministério Público designou reunião com a Secretaria para o mês de março deste ano, na qual será discutido um eventual Plano de Atuação de Interiorização da CIPcD para o ano de 2022.
Fonte: Asscom MPAM