A aprovação da lei de anistia pelo Parlamento venezuelano, em 19 de fevereiro, começou a produzir seus primeiros efeitos concretos já no dia seguinte: na noite de sexta-feira (20), a Justiça do país concedeu liberdade a 379 presos políticos, conforme anúncio oficial do governo interino neste sábado (21).
A medida integra o pacote institucional apresentado pela presidente interina Delcy Rodríguez como instrumento de transição política após a captura de Nicolás Maduro, ocorrida em janeiro deste ano. A nova legislação prevê o perdão penal para fatos relacionados a conflitos políticos ocorridos desde 1999 — especialmente protestos e episódios de instabilidade institucional registrados nas últimas duas décadas.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma anistia de natureza extintiva da punibilidade, com pretensão de atingir opositores, ativistas e agentes políticos processados por crimes vinculados à dissidência institucional. No entanto, o próprio texto legal estabelece hipóteses de exclusão relevantes: ficam fora do alcance da medida acusados de rebelião militar, violações graves de direitos humanos ou crimes considerados de maior potencial ofensivo, como homicídio e corrupção.
Esse recorte normativo explica por que, apesar das libertações sucessivas iniciadas ainda em janeiro — que já haviam beneficiado mais de 400 detidos —, centenas de pessoas permaneciam encarceradas até a promulgação da lei. Organizações como o Foro Penal estimam que o número total de presos políticos antes da nova rodada superava 600 indivíduos.
A crítica central formulada por especialistas e entidades de direitos humanos reside justamente aqui: a anistia não implica restituição automática de direitos políticos, cancelamento de sanções administrativas nem reparação patrimonial, além de depender da atuação do mesmo aparato judicial responsável pelas condenações originais — circunstância que levanta dúvidas quanto à efetividade do mecanismo como instrumento de justiça de transição.
Em termos práticos, portanto, a pergunta que se precisa responder não é quantos presos foram libertados nesta primeira fase, mas quais categorias jurídicas permanecerão estruturalmente fora do alcance da anistia — e, por consequência, quais dissidências continuarão sujeitas à persecução penal mesmo sob o novo arranjo institucional.