Em razão de denúncia recebida na Ouvidoria-Geral, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou notícia de fato para investigar um suposto caso de improbidade administrativa contra a Prefeitura de Coari. A irregularidade está presente na Portaria N° 001/2025-PMC-GP, em que o Executivo Municipal designa uma servidora comissionada para a função de agente de contratação/pregoeiro.

O promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, responsável pela medida, destacou que o Ministério Público atua de forma permanente para assegurar que a administração pública em Coari observe estritamente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.

“A designação de agentes públicos para funções estratégicas, como a condução de licitações, deve respeitar a Lei nº 14.133/2021, que exige a presença de servidores efetivos, garantindo assim maior transparência e segurança jurídica nos processos de contratação pública. Para tanto, estamos recomendando que o Poder Executivo Municipal exonere a servidora denunciada da função de pregoeira das licitações do Município de Coari, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis”, declarou o promotor.

A denúncia evidencia, ainda, que a servidora tem publicado, neste mesmo ano, diversos pregões no portal Licitanet, como pregoeira responsável, além de ter conduzido vários pregões eletrônicos e dois presenciais durante a gestão do ex-prefeito Keitton Pinheiro.

Embasamento

A prática contraria a Lei de Licitações (14.133/21), que determina que a função deve ser exercida por servidor público efetivo ou empregado público permanente. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, os funcionários comissionados devem exercer funções de direção, chefia e assessoramento, enquanto as atividades de agente de contratação e pregoeiro ficam reservadas aos funcionários efetivos, que demanda maior segurança e estabilidade.

Fonte: MPAM