A utilização da Inteligência Artificial (I.A.) nas atividades dos escritórios de advocacia necessita passar por tratativas que devem assegurar os dados sensíveis de pessoas físicas ou jurídicas, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPGD). Esse foi cerne da palestra “I.A. no escritório de advocacia: como usar sem violar a LGPD?”, que foi apresentada pela a advogada Fabíola Borges, especialista em proteção e privacidade de Dados do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. (TJ-AM).

A palestra ocorreu na última semana durante a cerimônia de posse dos novos membros da Comissão de Inteligência Artificial da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), em conjunto com a reunião inaugural da mesma Comissão. A solenidade aconteceu no auditório daquela entidade.

Para Fabíola Borges, que também é membro das Comissões de Inteligência Artificial e de Direito Digital, Startups e Inovação da OAB-AM, o uso da IA generativa no ambiente da advocacia deve ser conduzido com responsabilidade e em estrita observância à LGPD, de modo a garantir a proteção da privacidade e o sigilo profissional.

“Embora a tecnologia ofereça ganhos expressivos de produtividade e eficiência, é fundamental que os advogados adotem boas práticas de governança, transparência com os clientes e revisão humana obrigatória de todo o material produzido pelas ferramentas de I.A.”, reforçou ela.

A advogada ressaltou ainda que a aplicação do princípio do Privacy by Design, previsto no artigo 46, §2º da LGPD, é indispensável, ou seja, a proteção de dados deve ser incorporada desde a concepção até a execução de qualquer projeto ou uso de Inteligência Artificial.

“Não se trata apenas de aproveitar o potencial da I.A., mas de assegurar que sua utilização não viole direitos fundamentais dos titulares de dados e não comprometa a confiança do cliente no advogado”, destacou.

Comissão de Inteligência Artificial

Com a solenidade de posse de novos componentes ocorrida na semana passada, agora a Comissão de Inteligência Artificial da OAB-AM passa a contar com o total de 61 membros.

Durante a reunião inaugural, a presidente da Comissão a advogada Juliana Campagnolli, enfatizou que a Comissão “já nasce grande”, fazendo um trabalho de capacitação técnica contínua, letramento e democratização sobre as ferramentas e uso de I.A. dentro do ecossistema da advocacia.

“A criação da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-AM representa um marco essencial para a advocacia amazonense, especialmente diante do avanço acelerado das tecnologias que já impactam a prática jurídica de todos os atores do sistema de Justiça. Ela (Comissão de I.A.) sinaliza que a OAB-AM reconhece a urgência em discutir e orientar sobre o uso da I.A. com responsabilidade, técnica e ética”, destacou.

Juliana Campagnolli revelou que a partir de setembro, muitas atividades serão realizadas pela Comissão no sentido de fortalecer a atuação institucional da Seccional em temas estratégicos.

“Colocaremos a advocacia no centro do debate sobre inovação, proteção de direitos fundamentais e transformação digital da Justiça. A Comissão tem esse propósito de configurar como um espaço estratégico de reflexão e ação, posicionando a OAB/AM na vanguarda do tema de I.A., com voz ativa e qualificada no cenário jurídico contemporâneo”, assinala a presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-AM.

Ainda de acordo com Juliana, outro pilar essencial da Comissão é a articulação interinstitucional, voltada ao fortalecimento do diálogo com o Judiciário, Procuradorias e outras entidades representativas, com o intuito de compartilhar boas práticas, construir diretrizes comuns e fomentar uma cultura de governança da I.A. colaborativa, crítica e orientada ao interesse público.

Fonte: OAB-AM