A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em julgamento realizado no dia 27 de setembro de 2024, reformou sentença de primeira instância para reconhecer a irregularidade em um contrato de cartão de crédito consignado, determinando a conversão do negócio jurídico em simples empréstimo consignado. A decisão, relatada pelo desembargador Yedo Simões de Oliveira, assegura à parte autora o direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.

No caso em análise, o autor da apelação cível argumentou que houve violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitando a condenação do banco réu em danos morais e a repetição dobrada do indébito. A controvérsia envolvia a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre o consumidor e a instituição financeira.

Ao examinar os autos, a relatoria destacou que os documentos apresentados pelo banco não atendiam às exigências das teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005217-75.2019.8.04.0000, especialmente em relação ao direito à informação clara e adequada ao consumidor (Tese 2). Além disso, constatou-se que as cédulas de crédito bancário não estavam devidamente assinadas, o que impediu a comprovação de saques complementares pactuados pela parte autora.

Diante da violação, o TJAM determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, em virtude da ausência de justificativa para o erro. A decisão também fixou indenização por danos morais, com base na Tese 3 do Tema 5 do IRDR, considerando a necessidade de atender às finalidades da reparação sem promover enriquecimento ilícito.

A Câmara aplicou, ainda, a Tese 6 do mesmo Tema 5, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em simples empréstimo, visto que essa era a intenção original do consumidor. O recálculo da dívida deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença.

Processo n. 0758772-55.2022.8.04.0001 
Classe/Assunto: Apelação Cível / Pagamento Indevido
Relator(a): Yedo Simões de Oliveira
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Segunda Câmara Cível
Data do julgamento: 27/09/2024
Data de publicação: 27/09/2024