Para investigar a possível concessão de gratificações acima do teto constitucional a servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, instaurou o Inquérito Civil Nº 06.2023.00000459-3.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha, tem respaldo na competência institucional do MPAM para investigar atos que possam configurar improbidade administrativa, conforme estabelecido no Ato PGJ nº 042/2008. O objetivo é aprofundar as investigações, uma vez que o procedimento preparatório anteriormente instaurado não foi concluído dentro do prazo estipulado.
Segundo a portaria de instauração do inquérito civil, a Semef deverá prestar esclarecimentos específicos quanto à natureza das gratificações questionadas, elucidando se são indenizatórias ou remuneratórias. Além disso, a pasta precisa justificar por que algumas das gratificações não estão sujeitas ao desconto do valor excedente ao teto remuneratório, conforme estabelecido pelo código competente.
Para uma análise técnica precisa, o MPAM requisitou uma perícia contábil do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para verificar a correção dos cálculos presentes nas folhas de pagamento, fichas financeiras e planilhas individuais dos servidores envolvidos. Essa perícia deve determinar se houve ou não pagamentos que ultrapassaram o limite constitucional de remuneração.
A portaria completa do inquérito civil está disponível na edição de 26 de junho de 2024 do Diário Oficial do MPAM (Dompe).
Informações: MPAM