O Tribunal de Justiça, em decisão publicada aos 03 de outubro, concedeu mandado de segurança a um policial militar, reconhecendo seu direito líquido e certo à gratificação prevista na Lei Estadual nº 5.748/2021. O caso envolve a solicitação do servidor para inclusão da “Gratificação de Curso de Especialização” em sua remuneração, com base no artigo 2º-A, I, da referida lei estadual. Foi relator o Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins.
O policial comprovou o cumprimento dos requisitos legais, como a conclusão de um curso de pós-graduação lato sensu em Segurança Pública e Cidadania, com carga horária superior a 360 horas. O certificado foi devidamente autenticado por uma declaração de veracidade emitida pela instituição de ensino. Além disso, pareceres favoráveis foram emitidos pela Diretoria de Capacitação e Treinamento da Polícia Militar, pela Diretoria de Pessoal da Ativa e pela Assessoria Jurídico-Administrativa Institucional, respaldando o pedido do impetrante.
Diante dos critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 5.748/2021, o Tribunal reconheceu o direito subjetivo do policial ao recebimento da gratificação. A decisão também afastou a aplicação de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o ato administrativo era vinculado aos requisitos da legislação estadual, não permitindo discricionariedade à administração.
Assim, foi concedida a segurança pleiteada, garantindo a implementação da gratificação no contracheque do policial, em respeito ao seu direito líquido e certo.
Processo n. 4003763-16.2024.8.04.0000
Classe/Assunto: Mandado de Segurança Cível / Gratificações e Adicionais
Relator(a): Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca: Tribunal de Justiça
Órgão julgador: Câmaras Reunidas
Data do julgamento: 03/10/2024
Data de publicação: 03/10/2024
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ART. 2º – A, I, DA LEI Nº 5.748/21. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.