Valores indevidos pelo consumidor devem ser restituídos com correção desde a data do ato danoso

Valores indevidos pelo consumidor devem ser restituídos com correção desde a data do ato danoso

O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça, fixou que o termo inicial para a incidência de juros moratórios sobre indenizações a serem pagas por danos materiais, no caso a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor, é a partir da citação, por ser obrigação ilíquida, conforme previsto no Código Civil. A correção monetária será a partir da data do efetivo prejuízo, correspondente à data em que se constatar que houve pagamento a maior, com emprego da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria foi decidida em embargos de Jorge Pontes, como integrativo de acórdão contra o banco Bmg. 

Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a título de danos materiais, o Superior Tribunal de Justiça orienta, nos moldes da Súmula 43, que ‘incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo’. Fixou-se, no caso concreto, os parâmetros de juros e correção monetária. 

“Em relação aos danos materiais (repetição do indébito), os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por ser obrigação ilíquida e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada prestação, a partir daquela em que se constatar que houve pagamento a maior do que seria se fosse um empréstimo consignado), de acordo com a Súmula 43 STJ, fixou-se. 

Na causa examinada o Banco Bmg foi condenado em primeira instância, com condenação mantida na Corte de Justiça, por afronta a direito de informação do consumidor quanto a subscritura de contrato de cartão de crédito consignado, com excessiva oneração em prejuízo do consumidor, reconhecendo-se que o cliente, pretendia, na espécie, um contrato consignado, diverso do efetivamente contratado pela instituição financeira, com a acolhida de danos materiais e morais contra o consumidor. 

Processo nº 0002039-16.2022.8.04.0000

Leia o acórdão:

Processo: 0002039-16.2022.8.04.0000 – Embargos de Declaração Cível. Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM OS PARÂMETROS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.. DECISÃO: “ ‘Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0002039-16.2022.8.04.0000, de Manaus/AM, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração.

 

 

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...