TJSP anula audiência porque juiz não mostrou o rosto e réu não teve entrevista prévia com defensora

TJSP anula audiência porque juiz não mostrou o rosto e réu não teve entrevista prévia com defensora

Foto: Freepik

O Tribunal de Justiça de São Paulo, pela 13ª Câmara de Direito Criminal anulou no último dia (26/08), audiência de custódia realizada por videoconferência pelo fato de que não foi dado ao réu, a oportunidade de ter entrevista prévia com a Defensora pública, mesmo tendo sido solicitado pela Defensoria Pública daquele Estado, e, além disso, considerou que não houve publicidade à audiência porque o juiz plantonista não ligou a câmera do vídeo, conduzindo a audiência apenas com sua voz, sem identificar o rosto, e apenas mostrou-se o “fundo de tela com as insígnias do Egrégio Tribunal de Justiça”.

A decisão de nulidade foi decretada em julgamento de Habeas Corpus proposto pela defesa dos acusados. O desembargador Luís Geraldo Lanfredi do TJ-SP, em seu relatório, considerou que não há como sanar a ausência dessas formalidades, e determinou a soltura dos dois acusados de tráfico de drogas.

“Infere-se da mídia audiovisual acostada aos autos que – tão logo – no início da audiência, a defensora manifestou seu desejo de entrevistar os réus separadamente. Requerimento esse indeferido pelo magistrado, ao argumento de que a defensora deveria ter procedido à conversa, antes que os pacientes fossem apresentados ao juízo”, disse o desembargador.

“Ao que consta da mídia audiovisual – e como bem pontuado pela defensora na inicial deste writ – a autoridade judiciária, em momento algum, advertiu os réus acerca do direito ao silêncio que lhes é devido. E sim o oposto. Iniciou as perguntas da forma como   entendeu, questionou os réus acerca dos fatos e – de forma suscita – acerca do  procedimento que teria sido adotado pelos policiais quando da prisão em flagrante”, complementou.

Leia a decisão

Processo nº 2196047-44.2022.8.26.0000

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...

Homem indenizará por mensagens em que desejava a morte de ex-companheira

Juíza entendeu que a repetição e a gravidade das mensagens ultrapassaram os desentendimentos do fim da união estável e...