A 2.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes (VECCDSCA) iniciou uma campanha de arrecadação de roupas infantojuvenis femininas e brinquedos que serão destinados à “Casa Mamãe Margarida”, instituição que acolhe meninas em situação de vulnerabilidade social.
As doações podem ser feitas no Fórum Ministro Henoch Reis, 4.º andar, na própria Vara e, também, no 5.º andar, na Sala de Depoimento Especial 2. É possível, ainda, enviar uma mensagem para o Whatsapp (92) 99157-2249, para a coleta da doação em domicílio.
A campanha iniciou no último dia 16/08 e se estenderá até 16/09, fazendo parte das comemorações dos três anos de atividades da VECCDSCA.
Histórico
A 2.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes conta com as magistradas Articlina Oliveira Guimarães (juíza titular) e Bárbara Folhadela Paulain (juíza auxiliar).
A unidade foi criada pela Lei Complementar n.º 190, de 10 de agosto de 2018, que alterou os dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 17/1997), estabelecendo, em seu artigo 12, a transformação da 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual nesta nova unidade judicial.
Sua competência está prevista no artigo 156-A da Lei Complementar de 2018, o qual foi acrescido à Lei de Organização Judiciária, e consiste em processar e julgar crimes contra a dignidade sexual, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, tipificados na Parte Especial, Título VI do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940) e artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990).
Em três anos de atividades, a 2.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes proferiu um total de 1.050 sentenças.
Além dos serviços relacionados à atividade jurisdicional, a 2.ª VECCDSCA desenvolveu, nestes três anos, outras ações de cunho extraprocessual, como o “Projeto do Centro Integrado de Apoio à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual”, “Campanha de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil”, “Projeto Juíza por Um Dia”, entre outros.
Fonte: Asscom TJAM