STF recebe ação contra dispositivos da LDO pernambucana para 2024

STF recebe ação contra dispositivos da LDO pernambucana para 2024

A governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual para 2024. O ministro André Mendonça é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7593.

Separação dos Poderes

Raquel Lyra argumenta que a LDO instituiu nova metodologia que cria problemas administrativos e financeiros ao Executivo estadual, limitando a discricionariedade administrativa para editar decretos de crédito adicional, em violação ao princípio da separação e da harmonia dos poderes. Segundo a nova sistemática da Lei estadual 18.297/2023, para toda e qualquer abertura de crédito adicional em favor dos demais Poderes, o Executivo deverá utilizar projeto de lei específico, a ser aprovado pelo Legislativo.

A chefe do Executivo estadual também contesta o dispositivo que regulamenta a redistribuição do superávit de arrecadação, uma vez que a norma determina a repartição proporcional do excesso entre os Poderes, sem apuração de gastos e transferências constitucionais obrigatórias.

Na ação, ela destaca que, apesar de ter vetado os dispositivos questionados, a Assembleia Legislativa rejeitou o veto.

Com informações do STF

Leia mais

STF contraria STJ e declara válida invasão de casa por policial ante atitude do suspeito

O colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que são válidas invasões da Polícia Militar a domicílios nos casos em que...

Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Juiz absolve sumariamente ré em processo que tramitava havia dez anos

Por entender que a absolvição por falta de provas seria o desfecho natural do processo, que já se arrastava...

Fachin concede benefício e converte pena de condenado por tráfico

As denúncias anônimas e a apreensão de quantidades fracionadas de droga não comprovam a dedicação ao tráfico, não podendo,...

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória...

Justiça do Trabalho reintegra ao trabalho homem que pediu demissão durante quadro de depressão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão da 1ª Vara do...