O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia (28), às 14h, audiência de conciliação na ação em que o Estado do Rio de Janeiro questiona sanções aplicadas pela União por alegado descumprimento de regras do plano de recuperação fiscal.
A Ação Cível Originária (ACO) 3678 foi encaminhada para o Nusol pelo relator, ministro Dias Toffoli. O objetivo é o de construir um diálogo entre os Executivos estadual e federal em busca de uma conciliação sobre a matéria.
Na ação, o governo do Rio de Janeiro contesta cláusulas do acordo de recuperação fiscal que comprometeriam os cofres estaduais e causariam o desequilíbrio federativo.
Em maio, Toffoli concedeu liminar para suspender o aumento de 30 pontos percentuais nos juros da dívida, imposto como sanção pelo alegado descumprimento do plano de recuperação fiscal, e assegurar ao estado, até nova decisão nos autos, o pagamento das parcelas no valor devido no ano de 2023.
Propostas
Para facilitar a construção de consensos, as partes podem apresentar previamente, por escrito, suas propostas conciliatórias ou informações que auxiliem no entendimento dos pontos de discordância.
Com informações do STF