Sendo a posse legítima, Estado deve indenizar se pretende atender a interesse público

Sendo a posse legítima, Estado deve indenizar se pretende atender a interesse público

A supremacia do interesse público sobre o privado não dá ao Estado o direito de agir arbitrariamente. Se porventura o imóvel do particular se faz necessário para que realize obras públicas imprescindíveis, que aja observando a lei que rege a matéria, promovendo a expropriação e a justa indenização.

Com essa disposição, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob a relatoria do Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, negou provimento à apelação interposta pelo Estado do Amazonas em ação de interdito proibitório.

O recurso tinha como objetivo reformar a sentença que garantiu a posse de um imóvel situado na área de expansão do Distrito Industrial, reconhecido administrativamente pela Superintendência da Zona Franca de Manaus como sendo da posse do autor, determinando-se que o Estado se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do autor, referente a imóvel situado próximo à construção do anel viária, na zona leste, em Manaus. 

Para o TJAM, a posse legítima sobre imóvel em área de expansão do Distrito Industrial, reconhecida por órgão competente, afasta a aplicação da Súmula 619 do STJ, sendo cabível a proteção possessória em face de turbação ou esbulho. O Estado havia alegado que a ocupação de um bem público de forma indevida é uma detenção precária, sem direito a indenização por benfeitorias ou acessões, tese que foi rejeitada ante o caso concreto. 

De acordo com o TJAM, em ações de interdito proibitório, a comprovação da posse por meio de documentos administrativos de regularização fundiária é suficiente para afastar alegações de mera detenção precária. O autor anexou à inicial documentação robusta, incluindo o Relatório de Vistoria Identificação de Posse, que, pela Suframa, é reconhecida como posse legítima do requerente.

Desta forma, a ação do Estado foi considerada abusiva. O autor havia sido notificado pela administração de que parte de seu terreno seria adentrado pela execução da obra de construção do Anel Viário Leste, tendo a obra 18,3 quilômetros de extensão,  a fim de interligar o Distrito Industrial ao Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e às Rodovias AM-010 e BR-174. 

Foi determinado que a Administração deixe de praticar qualquer ato de esbulho ou turbação na posse do autor.

Processo n. 0687353-09.2021.8.04.0001 

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...