Ao tempo em que a pessoa comparece a um Banco para atender a uma necessidade, seja a título de emergência ou outro motivo qualquer, e sai da instituição com mais de uma prestação, uma referente ao pagamento mensal do dinheiro que tomou em financiamento e outra que assegure à instituição financeira que receberá o dinheiro de volta, a título de seguro prestamista, com vícios na vontade do cliente, há venda casada proibida por lei que, denunciada na justiça, impõe a adequada compensação.

É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista.Com essa disposição, o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, do TJAM, atendeu a um recurso contra o Bradesco, condenando o Banco a compensar o autor em R$ 3 mil por venda casada se seguro prestamista.

Para que seja válido o seguro Prestamista é necessário que seja livremente facultada ao  consumidor sua respectiva adesão, sob pena de se caracterizar a ocorrência de venda casada, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.   Quando não há contratação do serviço, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 42 do CDC. Há danos morais. 

Presente a conduta lesiva e o dano decorrente da relação de causa e efeito do ilícito praticado, pouco importa a demonstração de que o fornecedor agiu com imprudência negligência ou imperícia. Cuida-se de responsabilidade objetiva, imposta a quem assume o risco do negócio, dispôs Pascarelli em voto condutor de jugado da Primeira Câmara Cível do TJAM.