Relatos familiares não são suficientes para se atender a pedido de internação de usuário de drogas

Relatos familiares não são suficientes para se atender a pedido de internação de usuário de drogas

Não se cuida de afastar do Poder Judiciário a possibilidade do exame de um pedido de internação de dependente químico com vista a desintoxicação, pois ainda que a legislação  tenha viabilizado a internação involuntária sem a necessidade de prévia de ordem judicial, não é vedado ao Juiz que aprecie demanda dessa natureza. 

Com essa disposição, o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do TJAM, relatou acórdão no qual a Primeira Câmara Civel, embora tenha afastado o argumento do Estado de que o procedimento involuntário de internação do dependente seja eminentemente  administrativo e, por essa razão não seja dado ao Judiciário determinar a medida, aceitou-se a pertinência de que, para a medida drástica, não baste um laudo com transcrição de relatos de familiares que pedem  providências para o afastamento do ente querido da convivência familiar. 

Neste aspecto, sem adentrar no mérito da matéria, a Câmara Cível reformou decisão de primeiro grau que cautelarmente deferiu o pedido sem a prova exigida por lei para a internação. “Ainda que se trate de apreciação do pedido liminar em cognição sumária, tendo em vista a excepcionalidade da medida de internação, eventual deferimento da tutela de urgência requerida deve ter como base início de prova material que indique expressamente a necessidade da ordem e/ou a frustração de medidas ambulatoriais”.

Conforme o Julgado, a decisão interlocutória combatida não atendeu a essa exigência, pois a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado. A esses casos, ainda que em sede de tutela de urgência é importante a aplicação subsidiária da Lei  n.° 10.216/2001. O artigo 6º da nominada lei exige que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

0800102-98.2023.8.04.0000        
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Efeitos
Relator(a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca: Manicoré
Órgão julgador: Primeira Câmara Cível
Data do julgamento: 09/02/2024
Data de publicação: 09/02/2024
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM LIMINAR PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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