O Desembargador Anselmo Chíxaro, do Tribunal de Justiça do Amazonas, negou seguimento a Reclamação Constitucional com a tese de que houve absurdeza no Acórdão impugnado. Para a Reclamação ser conhecida, explicou Chíxaro, a ação deve se amparar em teses jurídicas decorrentes de demandas repetitivas em sentido contrário. A teratologia (absurdeza) da decisão reclamada não é aceita como parâmetro para a deflagração de uma Reclamação Constitucional que exige uma impugnação específica.

No caso, o interessado se manifestou contra uma decisão da Turma Recursal que acolheu como prova de contrato de prestação de serviços com a empresa Telefônica Brasil a juntada pela empresa de prints de sua tela sistêmica, sem demonstrar a existência de contrato firmado com o autor, ou seja, teria se validado um título jurídico frio. A tese foi rejeitada. 

Para o consumidor, a turma recursal reconheceu a existência de um negócio jurídico valorando erroneamente os documentos precários apresentados pela companhia telefônica, findando por violar normas de regência que disciplina a natureza jurídica da transação mercantil, de modo que, seria permitir a constituição de um título judicial frio. 

O Reclamante foi do entendimento de que a decisão da turma recursal deveria ser reformada por meio da Reclamação Constitucional. Ocorre que ação foi indeferida ante o reconhecimento da ausência de requisitos legais. Contra a decisão monocrática, o autor ainda insistiu, firmando que o precedente do efeito vinculante mereceria ser mitigado, pois a decisão combatida foi manifestamente absurda. 

O indeferimento foi mantido, afastando-se a tese de teratologia, pois ‘mesmo que eventualmente houvesse a análise acerca da existência, ou não, de teratologia da decisão reclamada, competiria ao Reclamante ter apresentado as teses jurídicas decorrentes de demandas repetitivas em sentido contrário’, o que não teria ocorrido no caso concreto. 

Processo n° 0000202-23.2022.8.04.0000

Leia a ementa:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECEBEU A RECLAMAÇÃO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. TESE DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. REJEITADA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA