Proteção à criança e ao adolescente é interesse público que se prepondera sobre o agir dos pais

Proteção à criança e ao adolescente é interesse público que se prepondera sobre o agir dos pais

O procurador-geral de Justiça,  do MPSP, Mario Sarrubbo, tem entendimento de que a Constituição Federal impõe a prevalência do direito à vida e à saúde das crianças sobre o direito dos pais de agir de acordo com as suas convicções filosóficas ou religiosas. Por isso, a imunização das crianças contra a covid-19, recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), torna-se impositiva.

“A Constituição Federal estabelece que o direito à saúde e à vida das crianças é sempre uma prioridade”, argumentou o PGJ. Ele esclareceu também que os pais que colocarem em risco os seus filhos estão sujeitos a sanções. “O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um leque de punições que podem variar de uma pequena advertência até a perda do poder familiar”, enfatizou.

O professor Gonzalo Vecina, consultor do gabinete de crise para o enfrentamento à covid-19 do MPSP, havia defendido a necessidade de vacinar a população infantil em reunião de trabalho com quase 50 promotores de Justiça. No final de 2020, Sarrubbo já havia defendido a tese segundo a qual entre os bens jurídicos do direito à saúde das crianças e da liberdade de objeção de consciência dos pais, aquele sobrepõe-se a esse.

O posicionamento apresentado pelo PGJ em sustentação oral diante dos ministros do Supremo Tribunal Federal levou a corte a pacificar a matéria nos termos do entendimento do MPSP.

Fonte MPSP

Leia mais

STF contraria STJ e declara válida invasão de casa por policial ante atitude do suspeito

O colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que são válidas invasões da Polícia Militar a domicílios nos casos em que...

Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Juiz absolve sumariamente ré em processo que tramitava havia dez anos

Por entender que a absolvição por falta de provas seria o desfecho natural do processo, que já se arrastava...

Fachin concede benefício e converte pena de condenado por tráfico

As denúncias anônimas e a apreensão de quantidades fracionadas de droga não comprovam a dedicação ao tráfico, não podendo,...

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória...

Justiça do Trabalho reintegra ao trabalho homem que pediu demissão durante quadro de depressão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão da 1ª Vara do...