Banco deve se responsabilizar por falsa promessa de se comprometer a comprar dívidas de outros bancos de titularidade do cliente, que em tese, passaria a pagar uma dívida só, com o recebimento de um valor em crédito em sua conta corrente. A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal do Amazonas, reconheceu a prática abusiva do Banco Bonsucesso contra o consumidor Edmundo Vasconcelos, e manteve, em voto condutor de julgamento de apelação, a sentença do magistrado que condenou o banco à devolução de valores ao cliente, ante manobra considerada ilícita.
Logo após a contratação do ‘empréstimo’, os descontos na folha de pagamento do cliente deixaram de ser cobrados, como teria sido o acordo, vindo a cobrança de uma parcela única, porém, meses depois os descontos retornaram e passaram a ser novamente cobrados, não havendo margem à dúvida de que o cliente teria sido vítima.
O banco foi condenado em primeira instância a restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, pois isso interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença, argumentando, dentre outras alegações, que a prescrição havia atingido a pretensão do autor.
No julgado se firmou que não restaram dúvidas sobre a má-fé do apelante, ante provas da prática abusiva, o que ensejava o direito de indenizar e devolver os valores descontados indevidamente. No caso examinado, afastou-se a prescrição, aplicando-se o entendimento proferido pelo STJ no sentido de ser o prazo prescricional de 10 anos para que o consumidor busque as perdas e danos decorrentes do descumprimento prestacionais e também dos deveres que advém da boa fé.
Processo nº 0000069-34.2020.8.04.6601
Leia o acórdão:
Processo: 0000069-34.2020.8.04.6601 – Apelação Cível, Vara Única de Rio Preto da Eva. Apelante : Banco Bonsucesso Consignado S.a. Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPRA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU CONTRA A BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ora apelado narrou que adquiriu através de um representante da instituição financeira um contrato de compra dos créditos que possuía referentes a empréstimos consignados descontados em seu contracheque, onde receberiam um valor e em seguida seria descontado valor único referente a junção de todos os empréstimos. 2. Apesar do contrato apresentado nos autos pelo apelante demonstrar que trata-se de um empréstimo consignado, onde consta as informações sobre inicio e fim do pagamento, juros e taxas, valores a serem descontados, os demais documentos juntados nos autos pelo apelado corroboram com a sua narrativa, uma vez que pode-se notar que logo após a contratação do “empréstimo” os descontos na folha de pagamento do apelado deixaram de ser cobrados, sobrevindo uma parcela única, porém meses depois os descontos retornaram a sua folha de pagamento. 3. Portanto, não restam dúvidas acerca da má-fé do apelante, bem como a conduta da prática abusiva o que enseja o direito de indenizar e devolver os valores descontados.4. Recurso conhecido e não provido. . DECISÃO: “ ‘VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0000069-34.2020.8.04.6601, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do(a)(s) Egrégio(a)(s) Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, conhecer e negar provimento ao recurso