Planos de Saúde comemoram decisão do STJ sobre custeamento de procedimentos

Planos de Saúde comemoram decisão do STJ sobre custeamento de procedimentos

O Superior Tribunal de Justiça ao decidir que os planos de saúde não são obrigados a custear procedimentos que não estejam incluídos na lista de cobertura estabelecida pela Agência Nacional de Saúde trouxe, de imediato, reflexos jurídicos que foram repudiados pelos beneficiários de planos de rede privada, ao tempo em que, diversamente, houve comemoração, pelo lado das operadoras, entre elas, a Unimed de Belo Horizonte, que o fez publicamente, e posteriormente, pediu desculpas.

Aos 8 de junho o STJ decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear procedimentos que não estejam incluídos na lista de cobertura da ANS, ou seja, lavrou-se o entendimento de que o rol descrito na Resolução é taxativo e não exemplificativo. O entendimento cai como um rolo compressor sobre um entendimento que, de maneira contrária, predominava no Judiciário brasileiro há mais de duas décadas. 

Demandas Judiciais poderiam ser atendidas contra a negativa dos planos no atendimento de vários procedimentos, dentre os quais o do Transtorno do Espectro Autista, terapias, tratamento home care e muitos outros que não constavam na lista elaborada pela agência reguladora. O consumidor poderá conferir essa lista, concluindo se o seu procedimento faz parte da assistência obrigatória no site da ANS.

Em Belo Horizonte, a Unimed fez a comemoração e a externou por meio de redes sociais, firmando que a decisão fora um super mega. Posteriormente, a direção emitiu comunicado firmando que a iniciativa não era oficial e sim de um documento interno que não representava a forma como conduziam o trabalho.  Contra o STJ já se estudam ações, uma delas do Partido Solidariedade que criticou a decisão e pretende debatê-la no Supremo Tribunal Federal. 

No julgamento, o STJ  fixou ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional da Saúde (ANS), não estando as operadoras obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o Colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol,  e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulem o setor. 

 

 

Leia mais

MPAM investiga possível supervalorização nos contratos de compra de medicamentos em Maraã

Promotoria determinou que prefeitura e Secretaria de Saúde enviem relatório detalhado dos contratos firmados nos últimos 12 mesesPara apurar a legalidade, o custo-benefício e...

TJAM aplica suspensão a titular de cartório por descumprimento de normas correcionais

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas aplicou pena de suspensão de 90 dias ao titular do 9.º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

MPAM investiga possível supervalorização nos contratos de compra de medicamentos em Maraã

Promotoria determinou que prefeitura e Secretaria de Saúde enviem relatório detalhado dos contratos firmados nos últimos 12 mesesPara apurar...

Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC

A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que negou a suspensão da...

Ministro do STF autoriza Lira a visitar Bolsonaro em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (1°), em Brasília, o deputado...

STJ: execução de multa criminal não se submete à lógica de economia processual fiscal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a execução de pena de multa ajuizada...